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FGTS pode ser usado na compra de órteses e próteses

Nesta segunda-feira, 16 de abril, o presidente Michel Temer assinou um decreto que torna possível o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de órteses e próteses para trabalhadores com deficiência, uma medida necessária e muito bem-vinda.

O decreto tem como objetivo "a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência". Contudo, há algumas exigências para que o trabalhador possa usar o FGTS.

QUEM TEM DIREITO?

De acordo com o decreto, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando essa condição, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, além de prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese. Os documentos devem ser emitidos por médico devidamente identificado por registro profissional.

Além disso, o uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite movimentado por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.

Fonte: Agência Brasil - Portal EBC