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Lei considera surdez unilateral deficiência

A lei de nº 16.769 publicada no dia 19 de junho deste ano, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, considera deficiente a pessoa diagnosticada com perda auditiva unilateral, concedendo a elas o direito de concorrer a cargos e empregos públicos com reserva de vagas no Estado.

Mesmo após sofrer o veto do então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sob a afirmação de que, segundo a Constituição Federal, somente a União pode legislar sobre o tema de proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência, a lei foi decretada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O projeto de lei, de autoria do deputado André Soares (DC), foi aceito e decretado como lei estadual quando pelo menos mais da metade dos deputados da Alesp (48 parlamentares) votou por sua manutenção, derrubando totalmente o veto de Alckmin. Para o deputado André Soares, esta lei não difere da decretada em 2011, que classificou a visão monocular como deficiência visual.

"Estou muito feliz com a derrubada do veto, pois corrige uma injustiça. Esses indivíduos são frequentemente barrados em exames médicos de admissão, estando em clara desvantagem em relação aos demais"

Deputado André Soares (DC)

Embora a lei em questão esteja válida apenas no estado de São Paulo, existe também uma lei estadual na Paraíba e projetos de lei em alguns Estados, como Rio de Janeiro, que qualificam a surdez unilateral como deficiência.

Fonte: g1.globo.com